O Domicílio Judicial Eletrônico é a plataforma oficial instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Programa Justiça 4.0, com a finalidade de unificar o envio de comunicações processuais, citações e intimações de todos os Tribunais brasileiros.
Obrigação legal ignorada não protege a empresa
O cadastro é obrigatório para empresas em todo o Brasil.
Evite multas de até 5% do valor da causa
O não acompanhamento das comunicações pode gerar penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Multa prevista em lei
O cadastro é obrigatório para empresas em todo o Brasil.
Como funciona?
Um endereço judicial único e digital para todas as comunicações.
Endereço Virtual
Cada usuário cadastrado possui um endereço usado para receber comunicações processuais, citações e intimações de todos os Tribunais do país.
Consulta centralizada
O usuário pode acessar todas as comunicações em um único ambiente, sem precisar entrar nos sistemas de cada tribunal.
Alertas e notificações
É possível ativar alertas por e-mail para acompanhar o recebimento de novas comunicações e evitar perdas de prazo.
Integração via API
Empresas que já possuem sistemas próprios podem integrá-los diretamente ao Domicílio Judicial Eletrônico, automatizando todo o processo.
O uso é obrigatório para instituições públicas e privadas, e facultativo para pessoas físicas e microempresas.
Adesão Obrigatória:
Todos os Tribunais brasileiros (exceto o STF) devem implementar o sistema.
Cadastro Obrigatório:
União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Entidades da administração indireta; Empresas públicas e privadas.
Cadastro Facultativo:
Pequenas e microempresas que possuam endereço eletrônico no sistema Redesim; Pessoas físicas.
Essas instituições devem utilizar o sistema para receber e acompanhar as comunicações de processo.
Agilidade, eficiência e centralização: o Judiciário em um novo
Novidades
de 2025
Agora com mais controle sobre as notificações por e-mail.
Em junho de 2025, o CNJ implementou um novo padrão de envio de e-mails para garantir mais eficiência e estabilidade no envio das notificações processuais.
Os usuários podem escolher entre três opções:
- Receber um e-mail a cada comunicação processual;
- Receber um resumo diário das comunicações;
- Não receber notificações por e-mail.
Essa configuração pode ser alterada a qualquer momento.
Os perfis responsáveis pelo acompanhamento das comunicações são: Administrador, Gestor de Cadastro e Proposto.
(Fonte: Matéria CNJ – Junho/2025)
Atenção aos
novos prazos para ciência das comunicações.
Com o Domicílio Judicial Eletrônico, o prazo para ler e confirmar o recebimento das comunicações é digital e controlado pelo sistema.
Novos prazos:
- 3 dias úteis após o envio de citações pelos Tribunais;
- 10 dias corridos para intimações.
Penalidade:
O réu que não confirmar o recebimento da citação encaminhada ao Domicílio dentro do prazo legal, sem justificativa, pode ser multado em até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Como a POL garante segurança & conformidade
A POL é o elo que transforma o Domicílio Judicial Eletrônico em rotina segura.
O Domicílio é uma plataforma poderosa, mas exige acompanhamento constante para garantir que nenhuma comunicação seja perdida.
A POL integra o Domicílio Judicial Eletrônico aos Diários Oficiais e Painéis Eletrônicos, realizando a captura automática de intimações, citações e andamentos de forma unificada.
